Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.

Sentença de improcedência. Alegação de desrespeito ao prazo mínimo de antecedência entre a convocação e realização de assembleia. Expressa disposição na convenção condominial acerca da possibilidade de prazo mais curto em razão da urgência. Vício formal não caracterizado. Impugnação quanto à necessidade de aportes e empréstimos que se relacionam a questões internas dos condomínios e da sociedade em conta de participação, não cabendo ao Poder Judiciário a interferência na gestão. Princípio da intervenção mínima. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)