Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - PRETENSÕES DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO - VERBAS ABARCADAS PELA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFERIDA NO DISTRATO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUTORA QUE OBTEVE MENOS DE 10% DO VALOR PLEITEADO, A IMPORTAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVID