Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras.

Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso da ré, apenas para acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, rejeitada a preliminar de nulidade