Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Razões de apelação alteram a causa de pedir para inovar, em sede recursal, o fato gerador para o reconhecimento do direito invocado. A causa de pedir anuncia a celebração de convênio perante o Município para a prestação de serviços de educação. Informa a ausência de repasse, colacionando três trechos do Termo de Colaboração 28/2023 e objetiva a condenação do Município ao pagamento dos valores. Sentença de improcedência fundada na comprovação documental do cumprimento integral do Convênio 28/2023. Recurso informa que o objeto da demanda consiste no pedido de repasse de valores do FUNDEB à apelante. Pretensão em sede de recurso divorciada do objeto da ação, que versa sobre outra natureza de repasse, representada pela obrigação de remunerar a prestação do serviço educacional. Prevalência da estabilização da lide e da delimitação da atividade cognitiva do julgador. Adstrição e congruência que envolve a demanda e o provimento judicial de mérito. Interpretação do pedido de reforma adstrito aos limites objetivos da demanda, introduzidos pela causa de pedir. Inovação que, por veicular pretensão estranha àquela constante da inicial, cuida de questão não resolvida pela sentença. Inadmissibilidade. Indispensável preservar os limites objetivos da demanda. ... (Continua)