Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de faze c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

Alegação de cuidar-se de procedimento que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98, todavia, adaptado. Operadora de saúde requerida que não poderia negar o tratamento cirúrgico postulado pelo autor, uma vez que indispensável para a preservação de sua saúde, sob a alegação de ausência de cobertura contratual e que não está previsto no rol da ANS, ou, ainda, por limitação contratual. Rol da ANS de taxatividade mitigada. Negativa que configura a abusividade, eis que incompatível com a natureza do contrato. Inteligência do art. 51, IV, CDC. Ré condenada ao custeio integral do procedimento descrito nos autos. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra do requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos.