Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil - Locação - Medida Cautelar Inominada - Irresignação contra pronunciamento do MM. Juiz a quo que julgou extinto o processo entre outras deliberações - Recurso cabível contra sentença extintiva que é a apelação e não o agravo de instrumento - Exegese dos art. 203, § 1º e art. 1.009, ambos do CPC - Inadequação da via eleita - Recurso, ademais, interposto além do prazo recursal - Não fosse pelo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos patente a absoluta ausência dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento deste agravo de instrumento - Recurso não conhecido, com determinação de recolhimento do preparo recursal