Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que alegou desconhecer a origem do apontamento lançado em órgãos de restrição ao crédito - documentos apresentados com a contestação que demonstram a contratação válida - existência da dívida que permitia o apontamento do nome da devedora em banco de dados de inadimplentes - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)