Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. AUTOR QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO APÓS SUPOSTA TROCA DE TITULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, POSTERGANDO SUA ANÁLISE PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 . AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A SE RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.