Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança, ora na etapa de cumprimento de sentença - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Irresignação procedente - Rigor exacerbado - Situação em que era perfeitamente possível a apreciação da alegação da executada (pagamento), que poderia ter sido deduzida por mera petição - Alegação, porém, rejeitada - Hipótese dos autos em que não se está a cobrar o valor principal do débito, mas os encargos oriundos da mora - Executada que não nega o atraso no pagamento das prestações - Encargos devidos - Sentença reformada, com o pronto exame do mérito do litígio e a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação).

Deram provimento à apelação, para afastar a sentença terminativa e julgar o mérito do litígio, de pronto, com a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação)