Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Saque efetuado que denota mero exaurimento da fraude perpetrada - Não demonstração, pelo banco réu, de que tal valor beneficiou a parte autora - Afastamento da determinação de compensação desse valor em específico, possibilitada, contudo, compensação, em fase de cumprimento de sentença, caso comprovado, naquele procedimento, efetivo crédito em favor da apelante - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos que ensejaram comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)