Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS -

Tráfico de Drogas e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo. Pela Defesa, pleito absolutório do delito de tráfico de drogas por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Prisão em flagrante - Local conhecido pela ocorrência do tráfico - Quantidade das drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, dados extraídos do telefone celular do acusado que potencializam a tese da Denúncia - Prática da traficância, sem margem para desclassificação para a figura do art. 28, § 1º, da Lei específica. Condenação incensurável. Recurso do Legitimado pertinente - Réu dedicado às atividades criminosas, conforme prova robusta nos autos, entre elas vendas por mensagens de celular - Dosimetria - Básicas no mínimo legal - Segunda etapa, sem alterações - Atenuantes da confissão e do desconhecimento da lei, previstas no art. 65, II e III, d, do CP - Súmula 231 do C. STJ. Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Decote do redutor aplicado na origem - Pena para o crime de adulteração fixada nos mínimos legais, nada por modificar. Reconhecido o cúmulo material (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento de bens impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão, em face do redimensionamento da reprimenda na fase final e imposição de regime inicial de comprimento mais gravoso... (Continua)