Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS POR PRODUZIR. LIMITES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A menos que demonstrada particular urgência no provimento jurisdicional recursal, não é cabível o agravo de instrumento contra a simples fixação de pontos controvertidos e o deferimento ou rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes. A caracterização da urgência, outrossim, não pode limitar-se à mera alegação de que o ulterior reconhecimento da necessidade de provas não deferidas, ou de pontos controversos não delimitados, implicará anulação de atos processuais e retorno do feito a fases pretéritas ? pois esse risco é inerente à opção do legislador de 2015 em relegar à preliminar de apelação a oportunidade de recorrer de decisões interlocutórias não agraváveis (art. 1.009, § 1º, c/c CPC, art. 1.015). DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. A rejeição do pedido de exibição de documentos é agravável por duplo fundamento: a previsão expressa do, VI do CPC, art. 1.015, e o fato de que, no caso concreto, o requerimento tem o efeito prático de uma parcial redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, CPC). De fato, alegando a autora-agravante (posto de gasolina) que a ré-agravada (distribuidora de combustível) desfavoreceu-a injustificadamente na fixação de preços majorados em relação a outros revendedores da mesma base territorial e no mesmo período ? incorrendo, em tese, na discriminação anticoncorrencial proscrita pelo art. 36, § 3º, X, da Lei Antitruste ( 15.529/2011) ?, e apresentando algumas notas fiscais de postos concorrentes em corroboração de sua tese, não é razoável exigir-lhe a prova impossível de acessar demais comprovantes de venda a terceiros para providenciar a prova cabal do fato constitutivo do direito. Revela-se presente a condição autorizativa de que trata o § 1º do CPC, art. 373, que sinaliza a pertinência da redistribuição do ônus da prova quando se verificar ¿excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput [e] maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário¿. A invocação do sigilo fiscal das informações apenas reforça a indispensabilidade da ordem judicial de exibição dos documentos, de outro modo inacessíveis ao esclarecimento de ponto central da controvérsia: a alegada prática anti-isonômica, com efeitos anticoncorrenciais, na fixação unilateral e volátil do preço dos combustíveis. PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)