Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.0335.0368.5125

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros das agravadas via ofício ao Banco Central. ... ()

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