Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Inutilidade da prova oral suscitada - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de incidência do CDC - Descabimento - Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/1997 - CDC inaplicável ao caso, conforme tese fixada pelo STJ, no Tema 1.095 - Impossibilidade de rescisão contratual - Propaganda enganosa e dano moral não configurados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)