Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA
pleiteada em sede recursal. Benefício denegado após análise dos documentos juntados, com fixação de novo prazo para recolhimento. Pagamento não efetuado. Inércia da parte. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. ... ()
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