Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que aplicou pena de litigância de má-fé ao agravante, o qual ajuizou três ações judiciais contra a Fazenda Pública. Autor, servidor público estadual inativo, discute em cada ação questões diversas: indenização de saldo de dias de «dispensa-recompensa não usufruídas entre 1999 e 2001, indenização de saldo de dias de férias não usufruídas até a inatividade e incidência do abono de permanência sobre terço constitucional e licença prêmio. Causa de pedir remota distintas das três ações, não havendo impedimento legal para o fracionamento das pretensões em ações diversas. Inexistência de má-fé ou dolo do servidor que ajuíza ações diferentes para discussão de pretensões diferentes, de forma a não exceder o valor do RPV. É o Estado que age de forma temerária ao reduzir pela Lei Estadual 17.205/19 o valor do RPV, obrigando seus credores a aguardar por anos e anos o recebimento dos precatórios. O fracionamento das pretensões em diversas ações judiciais é na verdade induzido pelo próprio Estado quando este reduz o valor do RPV e atrasa a quitação de precatórios. Agravo provido para afastar a litigância de má-fé imposta ao agravante.