Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda de ínfima expressão econômica. Peticionária, solteira, que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixou de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

Negaram provimento ao agravo