Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 282, § 2º. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do CPC/2015, art. 282. II. Recurso de revista de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOR SITUADO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA COM OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 90/TST, II. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada está situada em local de fácil acesso e que, evidenciada a facilidade de acesso do lugar da prestação de serviços, é desnecessário que se analise a existência ou não de transporte público regular com horários compatíveis aos de início e de término da jornada. II. Demonstrada contrariedade à Súmula 90/TST, II. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOR SITUADO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA COM OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 90/TST, II. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O enunciado de Súmula 90/TST, II garante expressamente que a incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere". II. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o fato de a empresa situar-se em local de fácil acesso e servido por transporte público não afasta a necessidade de se comprovar a incompatibilidade de horário entre o término da jornada e o do transporte público. Precedentes. III. A decisão regional no sentido de que evidenciada a facilidade de acesso do lugar da prestação de serviços, é desnecessário que se analise a existência ou não de transporte público regular com horários compatíveis aos de início e de término da jornada, contraria o disposto no enunciado de Súmula 90/TST, II. IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 90/TST, II, e a que se dá provimento .