Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. NULIDADE PROCESSUAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em que pese o paciente ter se evadido no cumprimento do mandado de busca e apreensão, denota-se a deproporcionalidade da medida extrema na hipótese. Ausência de requisição ministerial para converter a prisão em flagrante em preventiva, tendo o parquet opinado pela manutenção da liberdade dos réus. Delito que não apresenta contornos de violência ou grave ameaça a pessoa. Sem indícios sólidos de autoria de que todos os acusados estariam em conluio para o propósito do furto ou outros crimes, em associação. Res recuperada. Sem noticias de reiteração delitiva desde os fatos. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulad