Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recursos de ambas as partes. Alegações da requerida de ausência de ilegalidade, não comprovação de evento danoso capaz de ensejar indenização moral ou, subsidiariamente, sua redução. Alegações da requerente de modificação dos critérios de atualização dos valores da condenação e majoração dos valores da condenação de danos morais. Descabimento. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Dano moral que deve ser mantido em R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Atualização dos valores fixados. Juros moratórios devidos a partir do evento danoso. Sentença mantida. Preliminar afastada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)