Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO

col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA O RÉU DOUGLAS - FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA OS RÉUS SAMUEL E HENRIQUE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)