Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente, conforme entendimento exarado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), fato que enseja o provimento recursal... (Continua)