Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA COM EFEITOS «EX NUNC".

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que deferiu a gratuidade processual com efeitos «ex nunc". Recorrente que pleiteia que a benesse seja concedida com efeitos pretéritos. Impossibilidade. Justiça gratuita que não possui efeitos retroativos e, por isso, não tem o condão de ausentar a parte de despesas processuais fixadas antes da concessão da benesse em comento. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)