Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento com pedido de compensação por dano moral. Compra de viagem em cruzeiro. Cancelamento solicitado pelo «de cujus em razão da pandemia do COVID-19. Negativa da empresa ré fundada na Medida Provisória 948/2020. SENTENÇA de improcedência. RECURSO manejado pelo espólio do falecido. EXAME: Cancelamento de viagem de cruzeiro em razão da pandemia do COVID-19 que foi aceita anteriormente à edição da Medida Provisória 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Consumidor que não pode ser compelido a aceitar serviço diferente daquele contratado. Ademais, comprador que morreu, tornando inviável a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 2º da lei. Retroatividade que não se aplica. Repetição do indébito em dobro. Hipótese de ausência de má-fé e engano justificável ante o contexto de caos global à época dos fatos. Não cabimento. Devolução dos valores a que se deve proceder de forma simples. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)