Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1.

Pretensão de declaração de inexigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2023 e seguintes. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Ausência de prévio requerimento administrativo que não obsta o reconhecimento do direito. 3. Laudo do IMESC realizado em 2024 que atesta ser a autora pessoa com deficiência classificada como moderada. Direito à isenção configurado- Art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. 4. Recurso da FESP improvido.... (Continua)