Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Recursos defensivos. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pleito de reconhecimento da participação de menor importância em relação a Rivail. Não acolhimento. Acusado teve papel fundamental no planejamento e na execução da sofisticada empreitada criminosa. Majorantes bem reconhecidas. Privação de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante (1h e 30 minutos). Crime consumado. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida.

Dosimetria. Escorreito aumento das penas-base em 1/3 (Rivail) e 1/4 (Kelvin). Alto valor da res furtiva (R$ 980.000,00). Consequências do delito para a vítima, que deixou o emprego e parou de fazer a rota de caminhão em São Paulo. Circunstâncias da infração - cometido em via de fácil e rápida circulação, favorecendo a fuga, e durante o repouso do motorista. Maus antecedentes de Rivail. Correto o aumento das penas em 2/5, em razão das duas majorantes reconhecidas. Regime fechado adequado e não comporta abrandamento. Crime considerado hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «a). Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário da norma penal incriminadora. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos