Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Decisão deferiu o pedido ministerial de penhora do Pecúlio - Pleito de reforma, ante a alegada impenhorabilidade dos valores - Perda do objeto - Juízo «a quo declarou a extinção da pena de multa, em razão da concessão de indulto (art. 2º, X do Decreto 11.846/23).

Recurso prejudicado.