Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.2488.4126.1970

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora visando a exclusão da cobrança da tarifa de registro de contrato. ... ()

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