Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Aditamento de repactuação da Cédula de Crédito Bancário firmado em 16/11/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato de cédula de crédito bancário, no caso concreto - Ausência de abusividade a ser declarada e de ilícito a ser compensado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)