Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Rescisão unilateral arbitrário pela ré. Não comprovação de que o parceiro entregador praticou ilícito a justificar o seu descredenciamento da plataforma Ifood. Tela sistêmica unilateral que não comprova a infringência dos termos de uso do aplicativo. Art. 373, II, CPC. Indenização por danos morais majorada de R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. Indenização por lucros cessantes que deverá ser arbitrada em liquidação de sentença. Verba honorária devida pela ré fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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