Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental. Revisão Criminal. Alegação de nulidade do processo de origem em razão da busca pessoal realizada pelos policiais, sem que houvesse justificativa para tanto. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Teses afastadas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Inexistência de violação a texto de lei ou prova nova, aptos a rescindir o acórdão condenatório. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de matérias já apreciadas em primeiro grau. Precedentes. Agravo Regimental improvido