Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Assentamento rural. Autora excluída do programa ocupacional do Assentamento Governador André Franco Montoro. Pedido de condenação do ITESP a realizar vistoria das benfeitorias úteis e necessárias por ela erigidas no imóvel e dos corréus, atuais permissionários, a pagarem indenização pelo valor correspondente. Arguição de nulidade da sentença, por ser ela citra petita, que não comporta acolhimento. Sentença que apreciou os pedidos formulados na inicial. Benfeitorias úteis e necessárias que não ensejam indenização. Termo de permissão de uso que estabelece expressamente a impossibilidade de retenção ou indenização das benfeitorias, ainda que úteis ou necessárias, em caso de revogação por inobservância das obrigações estabelecidas ao permissionário. Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.... (Continua)