Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, mormente quando em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão comprovam a traficância. Penas adequadamente dosadas. Exasperação da base de acordo com vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela recidiva específica em conformidade com o entendimento desta E. 5ª Câmara de Direito Criminal. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em face da reincidência específica. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso