Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MENSALIDADES ESCOLARES -

Ação monitória ajuizada pela Associação de Ensino de Marília Ltda. - Unimar para cobrança da diferença de mensalidade correspondente a 30% de período posterior a 4/1/2021 - Existência de ação revisional proposta pelos alunos contra a escola, que gerou prevenção em relação à ação monitória - Questão já decidida em conflito de competência pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Vinculação entre a cobrança na ação monitória e o que resultou do cumprimento da liminar deferida na revisional - Exegese do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado, a Câmara preventa... (Continua)