Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO

Concurso público - Professor Educação Básica II, disciplina educação física - Cadastro de reserva - Mera expectativa de nomeação - Abertura de vaga decorrente de exoneração de um dos candidatos nomeados, durante a validade do certame - Desnecessidade da nomeação devidamente motivada pela Administração - Direito subjetivo à nomeação - Impossibilidade: - Não cabe ao Poder Judiciário questionar as estratégias administrativas adotadas pelo Município para suprir suas necessidades educacionais, pois estas se inserem no poder discricionário da Administração Pública. Cabe ao Poder Judiciário analisar se houve «preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784 do STF). ... (Continua)