Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação do dano moral. Ausência de prova da contratação. Lançamentos indevidos. Repetição do indébito, em dobro, pois o desconto ocorreu depois de 30/03/2021. Aplicação da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 20% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.