Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. DIVISOR DE HORAS. MODULAÇÃO. SÚMULA 124/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O exame prévio dos critérios de transcendência das causas do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ante a mudança na fundamentação adotada na monocrática, na qual equivocadamente registrou-se prejudicado o exame dos critérios de transcendência, quando em verdade o caso é de análise expressa dos critérios de transcendência das causas, não se configurando qualquer um deles, como destacado, não há incidência da multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido.... (Continua)