Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CARTA DE QUITAÇÃO.Sentença que impõe ao banco requerido obrigação no sentido de providenciar a entrega da respectiva carta de quitação do financiamento objeto de discussão nos autos, o que deveria ocorrer em prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 limitada a 30 dias. ... ()
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