Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado diante do novo entendimento vinculante do Tema 414/STJ. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Condomínio edilício. Hidrômetro único. Insurgência quanto ao critério de cálculo da fatura, que não observou a progressividade das faixas tarifárias. Ação de obrigação de fazer consistente na restituição de valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu SAAE. Consumo real aferido por um único hidrômetro. Divisão do volume real pela quantidade de unidades, com enquadramento em faixa única de preço. Inadmissibilidade. Cálculo que deve observar a progressividade das faixas tarifárias, conforme realizado nas unidades residenciais com hidrômetro individualizado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese não disciplinada pelo novo entendimento do Tema 414 do STJ. Sentença mantida... (Continua)