Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.5380.9344.8209

1 - TJSP Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Extinção da ação de execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Recurso provido

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