Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Excesso de execução - Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º), e não exceção de pré-executividade - Precedentes - Nulidade das Certidões de Dívida Ativa não verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.