Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Benefício negado - Competência recursal - Ação indenizatória - Transporte coletivo intermunicipal - Acidente de trânsito - Responsabilidade do transportador em relação aos danos sofridos pelos transportados - Incidência do art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição; - Precedente deste Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... (Continua)