Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere pesquisa pela ferramenta PREVJUD - Sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ e disponível para acesso na plataforma digital desta Corte - Impenhorabilidade demanda provocação do devedor a teor do CPC/2015, art. 854, § 3º - Precedentes desta C. Corte e desta Colenda Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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