Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. NULIDADE DE OPERAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívidas cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou a realização de empréstimos fraudulentos no valor de R$ 18,27 e R$ 2.051,73, e requereu a restituição de R$ 1.230,00 indevidamente transferidos, além de compensação por danos morais. A sentença declarou a nulidade das operações e determinou a restituição dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. ... (Continua)