Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento de honorários de advogado em favor da impugnante. art. 85, § 1º do CPC. Pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, que deve ser suportado pelo exequente, vez que deu causa à impugnação. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)