Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.6117.2022.1798

1 - TJSP Recurso Inominado. Processo administrativo que resultou na exoneração da Recorrente. Apuração de falta funcional. Ausência de nulidade. Processo administrativo realizado de acordo com a legislação municipal e jurisprudência majoritária. Ausência de prejuízo à parte no que tange a defesa. Princípio da autonomia dos entes federados. Recurso improvido.  

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