Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de energia elétrica - Competência das Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado... (Continua)