Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do abono FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276, de 2021 ampliou o rol dos profissionais da educação básica e incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do abono FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276, de 2021 ampliou o rol dos profissionais da educação básica e incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; 3. A autora faz jus ao pagamento do abono FUNDEB a partir do exercício de 2022; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.