Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em recursos especial e extraordinário. Decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, aos recursos especial e extraordinário. Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 1178 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena (RE 1.347.158 - Tema 1178). IV. Dispositivo 5. Agravos internos a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados