Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Penas reduzidas, em razão de erro no cálculo aritmético - Sentença reformada nesse - Recurso parcialmente provido
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